ATA Nº 040. Aos treze dias do mês de abril do ano dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, na Sala de Sessões dos Conselhos Superiores, no prédio da Reitoria da UDESC, à Avenida Madre Benvenuta, 2007, Itacorubi, Florianópolis, teve início a presente sessão extraordinária do egrégio Conselho Universitário - CONSUNI da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, sob a presidência do senhor Reitor, Professor Sebastião Iberes Lopes Melo, com a presença dos seguintes conselheiros: Adalberto José Tavares Vieira, representante docente do CCT; Alan Christian Schmitt, representante docente do CCT; Alexandre Magno de Paula Dias, representante docente do CEPLAN; André Fischer Sbríssia, representante docente do CAV; Anselmo Fábio de Moraes, representante docente do CERES; Antonio Heronaldo de Sousa, Vice-Presidente; Brunah Wagner, suplente do conselheiro João Chimilouski, representante discente do CEPLAN; Cleimon Eduardo do Amaral Dias, Diretor Geral do CAV; Dario Nolli, suplente do conselheiro Rogério Simões, representante docente do CEAVI; Darlan Laurício Matte, Diretor Geral do CEFID; David Omar Nuñez Diban, representante docente do CEART; Delsi Fries Davok, representante docente da FAED; Dieter Neermann, Diretor Geral do CCT; Dilmar Baretta, representante docente do CEO; Edemar Vieira Junior, suplente do conselheiro Jonathan Thomas de Jesus Neto, representante discente do CCT; Eduardo Roberto May Effting, representante docente do CEFID; Elisabete Maria de Oliveira, representante docente do CEFID; Emerson Cesar de Campos, representante docente da FAED; Felipe Eugênio Kich Gontijo, representante docente da ESAG; Fernando Meira Júnior, suplente da conselheira Gabriela Vieira, representante dos Técnicos Universitários da FAED; Francisco Canella, representante docente da FAED; Gláucia de Oliveira Assis, representante docente da FAED; Ivanete Zuchi Siple, representante docente do CCT; João Fert Neto, representante docente do CAV; Jonas Godtsfriedt, representante dos Técnicos Universitários do CEAVI; José Cristani, suplente do conselheiro Ivan Pedro de Oliveira Gomes, representante docente do CAV; José de Oliveira, suplente do conselheiro Luiz Veriano O. D. Valentina, representante docente do CCT; Julia Mirales Silva, representante discente do CERES; Kiciosan da Silva Bernardi Galli, representante docente do CEO; Liliane da Rosa Bittencourt Nesi, suplente do conselheiro Maurílio João de S. Filho, representante dos Técnicos Universitários do CCT; Lourdes Maria Puls, suplente da conselheira Sandra Regina Rech, representante docente do CEART; Luciana Dornbusch Lopes, representante docente do CEART; Luciana Francisco de Abreu Ronconi, representante docente da ESAG; Luciano Emílio Hack, Diretor Geral do CEO; Luiz Gonzaga Martins, representante docente do CCT; Marcelo Portella de Lima, representante discente do CEO; Marcos Fergütz, suplente do conselheiro Ademir Nied, representante docente do CCT; Maria Suzanila Lopes Flores Melos, representante dos Aposentados da UDESC; Marilena Valadares Folgueras, suplente do conselheiro Cesar Edil da Costa, representante docente do CCT; Mário Cesar Nascimento, representante docente do CEFID; Marlene de Fáveri, Diretora Geral da FAED; Maurício Aronne Pillon, representante docente do CCT; Maurício dos Santos Küster, representante dos Técnicos Universitários do CAV; Mauro de Bonis Almeida Simões, suplente do conselheiro Douglas Ladik Antunes, representante docente do CEART; Mayco Morais Nunes, suplente do conselheiro Marino Tessari, representante docente do CEFID; Mere Erika Saito, representante docente do CAV; Milton de Andrade Leal Junior, Diretor Geral do CEART; Oséias Alves Pessoa, suplente do conselheiro Diogo Nardelli Siebert, representante docente do CEPLAN; Osmar Klauberg Filho, suplente do conselheiro Paulo Cesar Cassol, representante docente do CAV; Patrícia de Oliveira e Silva Pereira Mendes, representante docente da CEAD; Paula Chies Schommer, suplente da conselheira Maria Carolina M. Andion, representante docente da ESAG; Paulo Henrique Simon, representante docente da ESAG; Pedro Martins, representante docente do CEART; Pio Campos Filho, Diretor Geral do CEPLAN; Régis Kovacs Scalice, representante docente do CCT; Ricardo Antônio de Simone Zanon, suplente do conselheiro André Luiz de Oliveira, representante docente do CCT; Ricardo Dutra Germani, suplente do conselheiro Marcos Arrua Storgatto, representante dos Técnicos Universitários do CEO; Roberto Oliveira do Prado, representante dos Técnicos Universitários da CEAD; Rogério Braz da Silva, representante docente da FAED; Rosane Metzner, representante dos Técnicos Universitários do CEPLAN; Rosângela Aparecida Morais, representante dos Técnicos Universitários do CEART; Sandra Regina Ramalho e Oliveira, representante docente do CEART; Sandromar Monteiro, representante dos Técnicos Universitários do CERES; Sérgio Luiz do Nascimento Filho, representante discente da ESAG; Tiago da Costa, representante dos Técnicos Universitários da ESAG; Valter Antônio Becegato, representante docente do CAV; e Vinícius Alexandre Perucci, representante dos Técnicos Universitários da Reitoria. Constatado o “quorum”, o senhor Presidente cumprimentou a todos e declarou aberta a sessão, colocando em discussão a ata nº 39, da reunião de 15 de março de 2011, a qual resultou aprovada por unanimidade, sem alteração. Ato contínuo, o senhor Presidente abriu o item Expediente, passando a palavra ao Secretário para os informes de Secretaria. Com a palavra, o Secretário transmitiu solicitação do conselheiro Esdras Pio Antunes da Luz de retirada de pauta do seguinte processo que lhe havia sido distribuído para relato, visto não poder participar da presente reunião: Processo nº 2847/2011; origem: SECON/UDESC; interessado: Prof. Júlio Miranda Pureza; assunto: solicita anulação da concessão de GDI ao Prof. Lúcio Minoru Tozawa feita através do Processo 16662/2010, em razão de ter sido identificado, mediante reavaliação feita pela Comissão de Avaliação do CCT, que o referido professor não atendeu a alínea c do § 1º do art. 7º da Resolução nº 24/2009-CONSUNI. Em atendimento à solicitação, o senhor Presidente retirou o processo de pauta. Continuando, o Secretário transmitiu também solicitação do conselheiro Ivan Pedro de Oliveira Gomes de retirada de pauta do seguinte processo que lhe havia sido distribuído para relato, visto não ter podido elaborar o parecer em razão do falecimento de sua sogra: Processo nº 2773/2011; origem: Procuradoria Jurídica UDESC; interessado: Dra. Juliana Lengler Michel, Procuradora Jurídica; assunto: solicita esclarecimento sobre as seguintes questões pertinentes a processos de recurso: 1) cabe à Secretaria dos Conselhos, frente ao art. 40 do Regimento Interno do CONSUNI, enviar processos de recursos à PROJUR, ou deveria esta aguardar que o relator nomeado o fizesse?; e 2) a quem compete o juízo de admissibilidade dos recursos: ao Presidente do respectivo Conselho ou ao próprio Conselho mediante parecer do relator?). Em atendimento à solicitação, senhor Presidente retirou o processo de pauta. Ato contínuo, o Secretário informou que o conselheiro Mário César Barreto Moraes, Diretor Geral da ESAG, havia encaminhado e-mail justificando ausência por estar em São Paulo atendendo convocação do MEC. Prosseguindo, o Secretário comunicou que, após o fechamento da convocação da presente sessão, tinham ingressado quatro novos processos na Secretaria; e, para que não ficassem parados aguardando a próxima reunião ordinária, o senhor Presidente os havia distribuído as relatores para apresentação de parecer na presente reunião, sendo eles: 1) PROCESSO Nº 244/2011; origem: Reit-GAB; interessada: Professora Sandra Makowiecky; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relator conselheiro Pio Campos Filho; 2) PROCESSO Nº 2271/2011; origem: CEPLAN; interessada: Professora Nadir Radoll Cordeiro; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relatora conselheira Sandra Rech; 3) PROCESSO Nº 57/2011; origem: CEPLAN; interessado: Prof. Alexandre Magno de Paula Dias; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relatora conselheira Sandra Rech; e 4) PROCESSO Nº 18504/2010; origem: CEPLAN; interessada: Professora Nelcimar Ribeiro Modro; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relatora conselheira Sandra Rech. Feita a identificação dos processos, os conselheiros concordaram que os mesmos fossem incluídos em pauta. Nada mais havendo no Expediente, o senhor Presidente passou à ordem do dia: 1) PROCESSO Nº 1311/2011; origem: REIT-GAB; interessado: Professor Pedro Martins; assunto: interposição de recurso do Professor Pedro Martins, Presidente da APRUDESC, contra designação, pelo Reitor em exercício, de Diretor Geral do CESFI; relator conselheiro Dieter Neermann. Com a palavra, o relator fez a leitura e explanação de seu parecer, concluindo com o seguinte voto: “Sou favorável à designação da professora Maria Ester Menegrasso para exercer as funções de Diretora Geral do CESFI a contar da data de 23 de fevereiro de 2011, ratificando em todos os termos os efeitos legais da Portaria nº 209/2011”. Lido o parecer, o senhor Presidente perguntou ao relator se, o mesmo, ao se manifestar pelo provimento do cargo, estaria automaticamente negando o recurso em questão, ao que o conselheiro Dieter respondeu que sim. Ato contínuo, os conselheiros empreenderam longa discussão sobre o assunto, tendo, ao final, o conselheiro Paulo Henrique Simon solicitado vista do processo, argumentando que tinha grande dificuldade de entender o que de fato estava acontecendo em relação ao processo. O senhor Presidente disse que não havia proibição ao pedido de vista, mas chamou a atenção dos conselheiros para o art. 103 do Regimento Interno do Conselho, que determinava o prazo de trinta dias, com uma prorrogação de mais trinta dias, para o julgamento de recursos, após o que a petição passaria a ter efeito suspensivo em favor do impetrante. Disse, também, que, em não sendo julgado o presente recurso nesta sessão, haveria a necessidade de uma reunião extraordinária dentro dos próximos dez dias, visto que o prazo para o julgamento do recurso em discussão finalizaria no dia 25 de abril. Dito isso, o conselheiro Paulo Henrique Simon solicitou prazo até o final da reunião para decidir se mantinha ou não o seu pedido de vista. O senhor Presidente concedeu o prazo solicitado e deu seqüência à ordem do dia com o item 2) PROCESSO Nº 3132/2011; origem: Conselho Universitário - CONSUNI; interessado: conselheiro Mayco Morais Nunes; assunto: solicita reconsideração da decisão do CONSUNI de 15/03/2011 relativa ao encaminhamento do Processo nº 9690/2009 (Relatório dos trabalhos da Comissão Especial de Ajustes no Plano de Carreiras da UDESC) e pede anulação da referida decisão e o imediato cumprimento do art. 29 do Regimento Interno do CONSUNI; relator conselheiro Régis Kovacs Scalice. Com a palavra, o relator fez a leitura e explanação de seu parecer, concluindo com voto favorável ao provimento do pedido de reconsideração em questão. Após discussão, o parecer foi colocado em votação e aprovado por maioria de votos, tendo sido contrário os conselheiros Maria Suzanila Lopes Flores Melos e Mílton de Andrade Leal Júnior; 3) PROCESSO Nº 244/2011; origem: Reit-GAB; interessada: Professora Sandra Makowiecky; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relator conselheiro Pio Campos Filho. Com a palavra, o conselheiro Pio fez a leitura e explanação de seu parecer, concluindo com voto favorável à homologação da decisão do Conselho de Centro do CEART que havia aprovado a concessão de Gratificação de Dedicação Integral para a Professora Sandra Makowiecky pelo período de 01 de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011. Sem discussão, o parecer foi aprovado por unanimidade; 4) PROCESSO Nº 2271/2011; origem: CEPLAN; interessada: Professora Nadir Radoll Cordeiro; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relatora conselheira Sandra Rech. Com a palavra, a conselheira Lourdes Maria Puls, na condição de suplente da conselheira Sandra Regina Rech, fez a leitura do parecer elaborado pela referida conselheira, cujo voto era favorável ao pedido de Gratificação de Dedicação Integral da Professora Nadir Radoll Cordeiro pelo período de 15 de março a 31 de dezembro de 2011. Sem discussão, o parecer foi aprovado por unanimidade; 5) PROCESSO Nº 57/2011; origem: CEPLAN; interessado: Prof. Alexandre Magno de Paula Dias; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relatora conselheira Sandra Rech. Com a palavra, a conselheira Lourdes Maria Puls, na condição de suplente da conselheira Sandra Regina Rech, fez a leitura do parecer elaborado pela referida conselheira, cujo voto era favorável ao pedido de Gratificação de Dedicação Integral do Professor Alexandre Magno de Paula Dias pelo período de 14 de janeiro a 31 de dezembro de 2011. Sem discussão, o parecer foi aprovado por unanimidade; 6) PROCESSO Nº 18504/2010; origem: CEPLAN; interessada: Professora Nelcimar Ribeiro Modro; assunto: Solicitação de Gratificação de Dedicação Integral; relatora conselheira Sandra Rech. Com a palavra, a conselheira Lourdes Maria Puls, na condição de suplente da conselheira Sandra Regina Rech, fez a leitura do parecer elaborado pela referida conselheira, cujo voto era favorável ao pedido de Gratificação de Dedicação Integral da Professora Nelcimar Ribeiro Modro pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011. Sem discussão, o parecer foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o senhor Presidente retornou ao PROCESSO Nº 1311/2011, perguntando ao conselheiro Paulo Henrique Simon qual teria sido a decisão do referido conselheiro em relação ao processo em questão: se mantinha ou retirava o pedido de vista formulado no início da sessão. Com a palavra, o conselheiro Paulo Henrique Simon disse que, em defesa da sociedade, em defesa da Educação, em defesa da probidade administrativa e em defesa de seus colegas da ESAG, mantinha o pedido de vista do processo. Dito isso, o senhor Presidente retirou o processo de pauta e concedeu a vista solicitada, lembrando que, em dez dias, seria convocada uma reunião extraordinária para análise do mesmo. Finalizada a ordem do dia, o senhor Presidente passou ao item Comunicações Pessoais, fazendo uso da palavra para convidar a todos a participarem das solenidades de posse dos novos Diretores Gerais do CEAVI e do CERES, respectivamente, Professores Dario Nolli e João Rotta Filho, que aconteceriam, correspondentemente, nos dias 15 e 18 daquele mês, em cada um dos referidos Centros. Continuando, prestou esclarecimentos acerca dos encaminhamentos feitos pela Reitoria à proposta de reajuste do VRV, dizendo que a mesma tinha sido enviada ao Governo do Estado dentro dos prazos normais e que já teria ocorrido uma primeira reunião do Reitor em exercício, Professor Antônio Heronaldo de Souza, com todos os integrantes do grupo gestor do Governo, estando marcada uma outra reunião do Reitor com o senhor Governador para tratar do assunto; e que essa era a primeira etapa e que a segunda era perante a Assembléia Legislativa, mas manteria os conselheiros informados sobre qualquer dificuldade que ocorresse na condução do assunto. O conselheiro Darlan Laurício Matte solicitou orientação quando à aplicação da resolução que regulamenta a progressão de classe, visto que a mesma condiciona a concessão ao atendimento de outras resoluções, como a de progressão por desempenho e à GDI, tonando o assunto um tanto confuso. O senhor Presidente pediu ao conselheiro Darlan que formalizasse a consulta para que pudesse discuti-la na reunião com os Pró-Reitores para emitir orientação a todos os Centros. A conselheira Maria Suzanila Lopes Flores Melos disse ter ficado preocupada com o encaminhamento dado pelo CONSUNI ao Processo de Revisão do Plano de Carreiras, pois acreditava que se tinha voltado à estaca zero e gostaria de saber o que poderia ocorrer se nenhum dos pareceres resultasse aprovado. O senhor Presidente esclareceu sobre os procedimentos regimentais de votação do processo em questão e disse, por fim, que, se nenhum dos pareceres fosse aprovado, o mesmo seria automaticamente arquivado e poderia o assunto retornar em um novo processo. O conselheiro Rafael Franco Fragalli perguntou ao senhor Presidente se havia agendada alguma visita oficial da equipe da Reitoria à ESAG; e se os acadêmicos iriam ser chamados a participar. O senhor Presidente disse que a visita já estava agendada e que a data poderia ser obtida junto ao Gabinete, pois não tinha em mente no momento. O conselheiro Vinícius Alexandre Perucci, na condição de Pró-Reitor de Administração, informou que já tinha sido marcada uma data para a visita oficial à ESAG, mas havia sido desmarcada, em razão do senhor Diretor Geral daquele Centro estar em viagem no mesmo dia; e nova data seria agendada. O conselheiro Edemar Vieira Júnior informou que os acadêmicos do CCT tinham marcado um debate naquele Centro, para o dia 27 de abril, às 11 horas, para discutirem sobre a retirada dos exames finais; e que já tinham convidado, para compor a mesa, a senhora Pró-Reitora de Ensino, Professora Sandra Makowiecky; a Professora Tatiana, do CCT; o Professor José de Oliveira, Diretor de Ensino do CCT; o Professor Fragalli, do Departamento de Física; e o Professor Marcus Fergütz; e gostariam de convidar também a Professora Marlene de Fáveri, por ter sido a relatora da matéria junto ao CONSUNI. A conselheira Marlene de Fáveri disse que a data do debate se sobrepunha a outro compromisso anteriormente agendado, mas disse iria envidar esforços para comparecer. E, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Murilo de Souza Cargnin, Secretário dos Conselhos Superiores, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, será assinada por mim, pelo senhor Presidente e por todos os conselheiros presentes à sessão. Florianópolis, aos treze dias do mês de abril de dois mil e onze.
